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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023.02.14.001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/02/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NO PERÍODO CARNAVALESCO, USO DE PAREDÕES DE SOM, EVENTOS EM BARES, LANCHONETES E SILMILARES, BEM COMO HORÁRIO DE EVENTOS E TRÂNSITO LOCAL, NO PERÍODO DE CARNAVAL 2023 NO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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