SECRETARIA

OUVIDORIA

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

FRANCISCA LIMA BESERRA
OUVIDORA
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.488.679/0001-59

Telefone(s): (34) 1510-50

E-MAIL: ouvidoria@palhano.ce.gov.br

Site oficial: palhano.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00 HS À 13:00 HS

Endereço: AVENIDA POSSIDÔNIO BARRETO, Nº 330 - CENTRO - CEP: 62.910-000

Mais informações do orgão
Valores
   
Funções

No Art. 30 da Lei 488/2013 de 11 de março de 2013, a Ouvidoria Geral do Município é o órgão central responsável pela defesa da comunidade com competência para: I - Defesa da comunidade contra atos ou omissões ilegais e injustas cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de que a ética e a obediência, a legalidade e a moralidade presidam as ações da Administração; II - Receber e analisar as reclamações que não forem solucionadas pelo atendimento habitual da Administração Pública Municipal; III - Encaminhar resposta ao reclamante que apresentar a demanda, após decisão da Administração; IV - Propor ao Prefeito medidas de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; V - Prestar gratuitamente os serviços aos cidadãos que busquem a Ouvidoria Geral; VI - Acompanhar e cobrar resultados das reclamações; VII - Esclarecer dúvidas de servidores e público externo; VIII - Aproveitar sugestões de colaboradores e colocá-las em prática; IX - Propor ao Executivo Municipal a adoção de providências visando melhorar o desempenho da Administração Pública Municipal e de seus servidores; X - Agir como um canal seguro e confidencial a serviço de todos; XI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento; XII - O desempenho de outras competências afins.

   
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