Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/09/2025
Descrição: ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCICIO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
   

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