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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1446/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2026
Descrição: DECRETO Nº 1.446/2026 DE 16/03/2026, DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
   

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