Intolerável violação aos Direitos Humanos, aos princípios formadores Constitucionais, bem como uma sensível violação ao Princípio da Proteção e da Prioridade Absoluta aclamada pelo Estatuto da criança e do Adolescente - ECA, a cada dia convivemos com a invisibilidade das milhares de crianças e adolescentes em situação de risco e de exploração de trabalho. Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho, instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica e da promoção dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, junto às gestões estaduais e municipais, instituÍram o PETECA. Com o objetivo de fomentar atividades e formações no sentido de distanciar as crianças e adolescentes de qualquer tipo de atividade danosa ao seu crescimento saudável, o Governo Municipal de Palhano apoia, incentiva e corrobora com esse ideal.