Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 721/2022

31/10/2022

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSOES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE-FMPS.

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