Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 380/2009

29/09/2009

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICIPIOS DE PALHANO, MORADA NOVA, JAGUARUANA E RUSSAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSORCIO PÚBLICO.

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