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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 579/2017

19/06/2017

DISPÓE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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