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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 353/2009

22/01/2009

INSTITUI O REGIME DE PLANTAO E DE SOBREAVISO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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