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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 212/2006

19/04/2006

LEI 212-2006 DE 19.04.2006 MODIFICA A LEI 162-2002, DE 26.03.2002 QUE CRIOU NO QUADRO DE PESSOA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS ...E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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