Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 216/2006
19/04/2006
LEI 216-2006 DE 19.04.2006 AUTORIZA A CONCESSAO, COM EXCLUSIVIDADE, A CAGECE , PARA REALIZAR A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
