eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANA LIV MATEUS SANTOS	SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS	SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO
DANYLO ANDRE DUARTE DE MORAIS	CONTROLADOR
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA	GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA SOCIAL
FRANCISCO JAIR SOUSA DE OLIVEIRA	OUVIDOR
ILARIO NUNES DA SILVA	SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
JOAO BRUNO DA SILVA MATEUS	SECRETÁRIO (A) DE GOVERNO E ARTICULAÇÂO INSTITUCIONAL
JOILTON XAVIER DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO PECUÁRIA E APICULTURA
KARLA MARIA MATEUS	SECRETÁRIO DE CULTURA ESPORTE JUVENTUDE E TURISMO
LILIANNE DE SOUSA SILVA	SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
RAFAELLA NUNES DA SILVA	SECRETÁRIO DE SAÚDE
VALESKA FERREIRA LIMA	PROCURADOR JURÍDICO
VITORIA MARIA LIMA SANTIAGO	SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS